Aécio Neves: Presidente Renan, repito, são poucas as oportunidades que os homens públicos têm de reconciliar-se com a sua história e reconstruir sua biografia. Não perca, senador Renan Calheiros, a oportunidade que o destino lhe deu.
Posição do PSDB sobre MP
Não precisamos explicar nossa posição em relação à situação dos portos brasileiros. Até porque não mudamos. Desde 1993, quando, por iniciativa do então presidente Itamar Franco, por projeto de lei, chegou ao Congresso Nacional a lei dos portos, nós, do PSDB, nos colocamos a favor. Era ministro dos Transportes, o senador Alberto Goldman, hoje vice-presidente nacional do partido. Avanços importantes vieram a partir daquela lei. Mas temos o convencimento claro de que outros estruturais precisarão vir. Mas não podem vir sob o risco de, mais uma vez, submeter essa Casa do Congresso Nacional ao achincalhe.
Medidas Provisórias
Quando assumi a Presidência da Câmara, o rito era diferente, mais perverso para com essa Casa. As medidas provisórias eram editadas pelo governo federal com um pouco mais de parcimônia do que acontece hoje, e não tinha o prazo, não havia o prazo limite para que elas fossem discutidas e votadas.
Era presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Como qualquer presidente, tem também no instrumento das medidas provisórias um instrumento importante para a gestão do país.
Em um grande e histórico entendimento, que tive a honra e privilégio de conduzir, estabelecemos um novo rito. Um avanço sem dúvida, porque se estabeleceu o prazo de vigência da Medida Provisória até que o Congresso, a Câmara e depois o Senado, pudesse aprová-la.
Obviamente, ocorremos em equívocos e vícios vieram, como, por exemplo, o trancamento da pauta em função do excesso de medidas provisórias editadas. Por essa razão, quando retornei ao Congresso Nacional, já no Senado da República, em entendimento com o presidente Sarney, propusemos – o presidente Sarney teve a autoria do ato – uma proposta que novamente corrigia equívocos e dava um salto a mais na tramitação das medidas provisórias.
PEC que regula MPs
Há um ano e nove meses, aprovamos, com inédita unanimidade nesta Casa, esse novo projeto. E ele ficou por nove meses parado na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, conduzida pelo Partido dos Trabalhadores. O relator designado, ex-presidente do partido, Ricardo Berzoinni ficou, portanto, por nove meses, demorou nove meses para apresentar o seu relatório. E desde que apresentou, um ano atrás, não foi sequer designada pela Câmara dos Deputados a comissão especial que pudesse analisar aquela proposição.
Refresco a memória dos meus ilustres pares. Naquela proposição equilibrada, racional, que contou inclusive com a colaboração de Vossa Excelência (senador Renan), fazíamos com que o prazo de 120 dias para apreciação das medidas provisórias fosse dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias nos Senado, restando 10 dias para que a matéria corrigida, aprimorada ou modificada pelo Senado da República, pudesse retornar à Câmara Federal.
A não observância, por parte da Câmara, desse tema como prioridade significou, de certa forma, uma desconsideração para algo que o Senado da República propunha em benefício do entre os poderes.
Presidente Renan Calheiros
Me dirijo diretamente à Vossa Excelência, senador Renan Calheiros. São poucos, muito poucos aqueles que têm a oportunidade de sentar na cadeira que hoje senta Vossa Excelência, de sentar-se na cadeira que tive o privilégio e a honra de sentar-me por dois anos na Câmara dos Deputados.
Quando lá cheguei, abdiquei da minha condição de líder do governo do presidente Fernando Henrique que continuei a apoiar. E, integralmente, me transformei em presidente da instituição. Honrei meu juramento de garantir e preservar as prerrogativas da Câmara dos Deputados e me orgulho de ter ajudado a recuperar algumas delas, como em especial, a do trâmite das medidas provisórias.
O destino, presidente Renan, deu a Vossa Excelência duas oportunidades, não apenas uma. E, hoje, Vossa Excelência tenha uma definitiva de dizer ao país, e aos parlamentares, que Vossa Excelência é o presidente do Senado da República e do Congresso Nacional. É um achincalhe. Avilta a inteligência e a dignidade dos parlamentares uma matéria dessa complexidade nos ser imposta sem que tenhamos, sequer, o direito de aprimorá-la. Esse é o nosso dever. Ela traz aspectos extremamente positivos e outros nem tantos.
O caminho adequado, que se espera de Vossa Excelência como presidente, é dizer à presidente da República que Vossa Excelência apoia, mas não pode violentar o regimento, que é a bíblia daqueles que aqui trabalham. E ele diz em seu artigo 167, no seu parágrafo único: nenhuma matéria poderá ser incluída em ordem do dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulsos no mínimo com dez dias de antecedência.
Subordinação do Legislativo ao governo federal
Queremos a modernização dos portos. Atuamos e ajudamos para que eles avançassem nos últimos dez anos, apesar da objeção e da oposição do PT. E o caminho correto, que respeita essa Casa e a inteligência dos parlamentares, é que essa matéria, senador Cristovam, seja enviada ao Congresso Nacional por projeto de lei em regime de urgência, para que em 45 dias no máximo lá ela seja aprovada e nós do PSDB, de público, temos assumido o compromisso de em um prazo até mais exíguo do que esse aprová-la no Senado da República.
Nós não somos, por mais que alguns parlamentares da base façam crer, uma extensão do Palácio do Planalto. Apoiar o governo, qualquer governo é legítimo, mas não ao preço que estão nos impondo.
Modificações em relação aos portos poderiam estar ocorrendo, inclusive, por ação exclusiva do governo federal, revogando decreto de 2008 do presidente da República, que criou complicações para que os portos privados pudessem movimentar cargas de terceiros. Fazendo isso, enquanto discutíssemos projeto de lei, estaríamos fazendo o correto. Não me diga, presidente, que a matéria é urgente urgentíssima. Nós sabemos disso, porque o PT, por 10 anos, ignorou o estado de calamidade por que passa os portos brasileiros.
Mais 45 dias na Câmara, mais 45 dias no Senado, meu Deus! Será que não compreendemos o papel que desempenhamos? Somos parlamentares, eleitos não para dizer amém à presidente da República. Não tive temor, por maior que fosse meu respeito, e, ainda é, pelo presidente Fernando Henrique.
Que temor é esse que a presidente da República impõe aos nossos pares nesta Casa e à sua base aliada? Não há um senador na base com coragem suficiente para dizer: presidente, não. É o Congresso Nacional. Vivemos em uma democracia e sua vontade não pode ser absoluta. O absolutismo nos deixou há muito tempo.
Presidente Renan, repito, são poucas as oportunidades que os homens públicos têm de reconciliar-se com a sua história e reconstruir sua biografia. Não perca, senador Renan Calheiros, a oportunidade que o destino lhe deu.
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